Áreas de Atuação

Regularização de imóveis

Em linhas gerais, a regularização de imóveis refere-se a adequação ou legalização da posse e propriedade do terreno. Além de problemas nas edificações ou nas documentações perante os órgãos competentes.

Benefícios Previdenciários

Um benefício previdenciário é um pagamento que o INSS faz para todos os contribuintes que não têm mais condição de trabalhar. Mas para ter acesso a qualquer um desses benefícios, o trabalhador precisa cumprir uma série de pré-requisitos específicos de cada tipo de convênio.

Questões Fiscais e Tributárias

O Direito Tributário é uma área do Direito que corresponde a um conjunto de leis e princípios que regulamentam a instituição e a arrecadação de tributos.

Processo Penal

O Código de Processo Penal é a legislação que estabelece a forma pela qual o processo penal ou a prestação jurídica dos direitos materiais previstos no Código Penal é realizada. Portanto, estabelece papel semelhante ao do Novo CPC, mas na área criminal, embora o Código de Processo Civil seja aplicado subsidiariamente.

Direito Civil

O Direito Civil, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas, como os direitos e as obrigações, de pessoas físicas e jurídicas dentro da esfera civil.

Direito do Trabalho

Esse direito é composto de conjuntos de normas, princípios e outras fontes jurídicas que regem as relações de trabalho, regulamentando a condição jurídica dos trabalhadores.

Correspondência Jurídica

É um serviço prestado por um advogado (diverso do que patrocina a causa), que atua na comarca em que o processo tramita, a um escritório de advocacia ou empresa.

Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha é uma lei distrital brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher.

Contratos, Inventário e Questões Familiares

A divisão de bens, o inventário e as sucessões são pontos do direito que geram muitas dúvidas, uma vez que misturam alguns pontos sensíveis nesta relação: dinheiro, separação e, eventualmente, uma perda pessoal na morte de um ente querido.